2155474-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155474-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Darci Ventura Silva (Justiça Gratuita) - Agravada: Minoru Morihisa - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida, por votação unânime - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO, POR INTEMPESTIVIDADE, E CONCEDE PRAZO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DA EXECUTADA, FIADORA. PRECLUSÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM 2016. REJEIÇÃO. ACORDO QUE AFASTA EXPRESSAMENTE A NOVAÇÃO, MANTENDO HÍGIDOS O TÍTULO JUDICIAL E OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS. DUPLA PRECLUSÃO, TEMPORAL E CONSUMATIVA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 525, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA SELIC. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS FIXADOS NA SENTENÇA PELA TAXA SELIC (RESP 1.795.982/SP, TEMA 1368). REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES SEM TAXA CONVENCIONADA OU ESTIPULADA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DE 1% AO MÊS FIXADOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA, COBERTOS PELA COISA JULGADA (ART. 502 DO CPC). CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE JÁ CONCEDEU À PRÓPRIA EXECUTADA PRAZO PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM (ART. 873, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESSE CAPÍTULO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 996 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Oliveira Tomishima (OAB: 432089/SP) - Américo Ortega Junior (OAB: 120646/SP) - Alexandre Petri (OAB: 229362/SP) - Benedito Pereira da Silva Júnior (OAB: 231870/SP) - Claudio Cesar de Paula (OAB: 83915/SP) - Hugo Alexandre Pedro Alem (OAB: 201941/SP) (Causa própria) - Diego Ferreira Russi (OAB: 238441/SP) - 5º andar