2155297-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155297-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. A. S. - Agravado: V. S. G. M. - Agravado: M. M. da S. - Agravado: C. S. - Agravado: I. I. S. de A. - Agravado: P. R. S. - Agravado: J. M. S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CONTRA DECISÕES QUE INDEFERIRAM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E DETERMINARAM A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO DOS RÉUS E ADITAMENTO DO TERMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO SEM A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA E A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS RÉUS AO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DECISÕES AGRAVADAS CORRETAMENTE DETERMINARAM A REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, DADA A NATUREZA DA AÇÃO QUE REPERCUTE NO ESTADO DE FILIAÇÃO E NOS REGISTROS CIVIS. 4. A MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE ALGUMAS REQUERIDAS NÃO DISPENSA AS FORMALIDADES PROCESSUAIS NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, SENDO PRUDENTE A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. 2. A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO É PRUDENTE E NECESSÁRIA PARA A SEGURA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 239, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro Vieira de Andrade (OAB: 338821/SP) - Juliana Garcia Petrenas (OAB: 345998/SP) - 4º andar