2155060-24.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155060-24.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Thayna Silva de Brito - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO OFERTADA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERADO QUE O TRATAMENTO OFERTADO FOI APENAS PARCIAL, EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA E DEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 50.256,00 EM FAVOR DA EXEQUENTE, PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO OBJETO DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, A EXEQUENTE JUNTE AO PROCESSO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEMONSTRAR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS E, SEM PREJUÍZO, DETERMINOU QUE A EXECUTADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVE O INTEGRAL FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO, SOB PENA DE NOVA CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, PARA CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO PELA EXEQUENTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO COMPROVOU HABILMENTE NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM A INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA HÁBIL A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ACOMPANHOU A EXORDIAL, O QUE ENSEJOU O BLOQUEIO JUDICIAL, MEDIDA HÁBIL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, COMO IGUALMENTE PRECONIZADO PELA PGJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - 4º andar