2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154759-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Nicole Saliba Chamelian - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBORA SE CONSIDERE REPROVÁVEL A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO PROMOVER O ESTORNO DO VALOR DE R$15.000,00, NA CONTA DA PARTE CREDORA, SEM AVISO PRÉVIO E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NEM MESMO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EMANADO DO PODER JUDICIÁRIO, PERMITINDO O DÉBITO EM QUESTÃO OU AINDA SEM AMPARO EM CLÁUSULA AUTORIZATIVA E DE FORMA UNILATERAL, ARBITRÁRIA E EM FLAGRANTE EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA, DESCABE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, II, CPC EM SEU DESFAVOR, PORQUE: (A) O ATO NÃO CONFIGUROU PROPRIAMENTE DESCUMPRIMENTO OU CONTRARIEDADE À DELIBERAÇÃO JUDICIAL; (B) NÃO SE PODE RECONHECER A PRÁTICA DE ATO OBJETIVANDO SE OPOR MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO IMPÔS OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DO VALOR EXECUTADO PELA PARTE AGRAVANTE; (C) É DE SE RECONHECER QUE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR EXECUTADO COM O VALOR QUE RESTOU DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE CREDORA R$15.000,00 -, RELATIVO A CONTRATO DE MÚTUO DECLARADO COMO INEXIGÍVEL, PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, HAVIA SIDO OBJETO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO MM JUÍZO DA CAUSA, SEM APRECIAÇÃO; (D) A PRÓPRIA PARTE EXECUTADA RECONHECEU QUE “R$ 25.000,00 (SET/2024) QUE FORAM DECLARADOS INDEVIDOS (EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO), O TERCEIRO FRAUDADOR LOGROU ÊXITO EM TRANSFERIR R$ 10.000,00 (SET/2024) VIA PIX PARA A SUA CONTA BANCÁRIA SEM RESISTÊNCIA DO EXECUTADO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, REMANESCE SALDO RESIDUAL DE R$ 15.000,00 (SET/2024) NA CONTA DOS EXEQUENTES, DOS QUAIS HOUVERAM POR BEM MANTER INTOCADOS ATÉ O DESFECHO FINAL DO PROCESSO” E (E) INTIMADO A DEVOLVER O VALOR APROPRIADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL -REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MULTA PREVISTA NO ART. 774, II E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Lourenço Augusto (OAB: 347500/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Leonardo Venturin (OAB: 468603/SP) - Pedro Ivo Ferreira da Paz (OAB: 452198/SP) - 3º andar