2154669-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154669-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cândido Mota - Agravante: R. C. P. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DO RECURSO, ante a incompetência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá a parte incluir no pólo passivo a União Federal, para a posterior remessa dos autos à Justiça Federal. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A ADOLESCENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INSULINA GLARGINA E INSULINA ASPART, INCORPORADOS AO SUS, PERTENCENTES AO GRUPO 1A DA RENAME, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.234.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO CEAF É DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CUSTEIO PELA UNIÃO, CONFORME O TEMA 1.234 DO STF.4. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRAMINUTAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO INCAPAZ DE INFLUENCIAR A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. 2. MEDICAMENTOS INTEGRANTES DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, IMPONDO-SE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 108, INCISO II E ART. 109, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF/TEMAS 06 E 1234; SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61, TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006913-39.2026.8.26.0000, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.05.2026 E TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2110193-43.2026.8.26.0000, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Teixeira Perez Vieira Gomes (OAB: 477551/SP) - Aparecido Pinheiro dos Santos - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309