2154483-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154483-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Eliandro Gabriel dos Santos - Agravado: Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. ARREMATAÇÃO POR LANCE PARCELADO, EM CONFORMIDADE COM EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO POSTERIOR COM BASE EM DECISÃO ANTERIOR NÃO REPRODUZIDA NO EDITAL. EDITAL COMO LEI INTERNA DO CERTAME. BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO PERFEITA E IRRETRATÁVEL (ART. 903, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliandro Gabriel dos Santos (OAB: 275137/SP) - Salma Elias Eid Serigato (OAB: 30998/PR) - Fátima de Jesus Soares (OAB: 172228/SP) - 3º andar