2154440-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154440-12.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Américo Brasiliense - Agravante: P. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: M. A. V. P. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS AVOENGOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE OU DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DESEMPREGO - ALIMENTOS AVOENGOS QUE FORAM FIXADOS COM MODERAÇÃO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE PROVA CATEGÓRICA DA POSSIBILIDADE DE A AGRAVADA ARCAR COM A QUANTIA PLEITEADA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, TAMPOUCO A REAL RENDA AUFERIDA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO QUE NÃO SÃO IGNORADAS, MAS É PRECISO NÃO PERDER DE VISTA QUE A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM VALOR QUE EXTRAPOLE AS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE ACARRETARÁ PREJUÍZOS A TODAS AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Aparecido Murcia (OAB: 205856/SP) - Carolaine Cristina Marques (OAB: 471402/SP) - 4º andar