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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 2154380-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Pindamonhangaba - Réu: Prefeito do Município de Pindamonhangaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Vistos. Fls. 522/523: providencie o Sindicato autor, no prazo de 10 dias, juntada de seu estatuto e de seu registro no Ministério do Trabalho, como requerido pela Procuradoria-Geral de Justiça. P.R.I.C. São Paulo, 9 de setembro de 2026. VICO MAAS Relator - Magistrado(a) Vico Mañas - Advs: Andreza Rodrigues Machado de Queiroz (OAB: 272599/SP) - Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP) - Carolina Amariz Menezes (OAB: 184299/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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