2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2154373-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Empresa de Transporte Águia Dourada Ltda. - Agravado: Encalso Construções Ltda - Agravado: Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Agravado: Consórcio Voa Nordeste - II. Considerando-se que a parte exequente já esgotou os meios tradicionais de que dispõe para a satisfação de seu crédito, sem que os executados saíssem da cômoda posição de devedores, atento ao fato de que o processo executivo se arrasta há três anos, sem sucesso no adimplemento da dívida, de modo que, ao que se depreende, o caso dos autos atende aos requisitos exigidos na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do REsp 1955539/SP - Tema 1137, bem como alinha-se ao quanto decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (Tema 44) deste E. Tribunal de Justiça, sendo pertinente o deferimento da medida voltada à inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, reputo presentes os requisitos autorizadores, quais sejam opericulum in morae ofumus boni juris,concedo o efeito suspensivo; III. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV. Intime(m)-se o(s) agravado(s)) que tenha(m) patrono constituído nos autos; V. Após, encaminhem-se os autos para inserção do recurso em pauta de julgamento eletrônico (virtual), consoante art. 2º da Resolução nº 984/2025 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com publicação prévia da pauta (arts. 5º e 9º). VI. As partes poderão manifestar oposição à modalidade de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 11, II), podendo ainda, não havendo oposição, protocolar arquivo de áudio ou vídeo com sustentação oral do(a) advogado(a), se cabível, até o mesmo termo e observadas as demais disposições do art. 12 da referida Resolução. A oposição ao julgamento virtual deverá ser manifestada pelo ambiente de acompanhamento das sessões de julgamento eletrônico (virtuais) pelo eSAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual), encaminhando-se para a sessão e o recurso de interesse e apresentando-se "pedido de destaque". VII. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Felipe dos Santos Silva (OAB: 10986/SE) - Bruno Santos Silva Pinto (OAB: 4439/SE) - Felipe Varela Caon (OAB: 407087/SP) - 5º andar