2154241-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154241-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Jackson Fernando Sousa (Justiça Gratuita) - Agravado: Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - Magistrado(a) Sá Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RATEIOS DE DESPESAS CONDOMINIAIS - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ORIGEM SALARIAL COMPROVADA DIVERGÊNCIA ENTRE A CONTA INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E AQUELA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE CONTA-SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE DE MESMA TITULARIDADE AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTIDO POR ENTIDADE CONVENIADA À DEFENSORIA PÚBLICA QUANTIA CONSTRITA DE R$ 935,13, ADEMAIS, INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Anisia de Melo Zoccal (OAB: 458336/SP) - Rafael Camara Mendina (OAB: 520496/SP) - 5º andar