Processo 2154207-15.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154207-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Multi Barras Industria e Comercio Ltda e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. PEDIDO EXCESSIVO. ATRIBUIÇÃO DO PERITO ADMINISTRADOR. DILIGÊNCIA REALIZÁVEL PELA PRÓPRIA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA NA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA, NA EXTENSÃO REQUERIDA PELA AGRAVANTE, DEVE SER ACOLHIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O PEDIDO EXTRAPOLA O OBJETO PRÓPRIO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AO PRETENDER QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFIQUE O FATURAMENTO E O ESTOQUE DA EMPRESA EXECUTADA E APURE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL OCUPANTE DO IMÓVEL. PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO OU DOS BENS DO ESTABELECIMENTO, É SUFICIENTE CONSTATAR SE A EMPRESA SE ENCONTRA EM FUNCIONAMENTO. A INVESTIGAÇÃO MAIS APROFUNDADA SOBRE A ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA É ATRIBUIÇÃO DO PERITO NOMEADO PARA ADMINISTRAR A PENHORA. AS INFORMAÇÕES BÁSICAS PRETENDIDAS PODEM SER OBTIDAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, MEDIANTE ENVIO DE PREPOSTO AO ENDEREÇO INDICADO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Rodrigo Augusto Kalinowski (OAB: 45096/PR) - Olimpio de Oliveira Cardoso (OAB: 44199/PR) - 3º andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 2154207-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Multi Barras Industria e Comercio Ltda - Agravado: Edylin Preto Cardoso - Agravo de Instrumento Processo nº 2154207-15.2026.8.26.0000 Relator(a): SANDRA GALHARDO ESTEVES Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 197 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Rodrigo Augusto Kalinowski (OAB: 45096/PR) - Olimpio de Oliveira Cardoso (OAB: 44199/PR) - 3º andar