2154018-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154018-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: D. R. V. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECORRENTE ALEGA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM PATERNIDADE E NECESSIDADE DE ALIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM BASE NA PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA É FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE.4. FOTOGRAFIAS E MENSAGENS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR VÍNCULO BIOLÓGICO COM SEGURANÇA, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGE PROVA SEGURA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PATERNIDADE OU PARENTESCO. 2. A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS IMPÕE CAUTELA NA SUA FIXAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO. 3. A QUESTÃO PODE SER REVISTA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL À LUZ DE NOVOS ELEMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX E X; CPC, ARTS. 11, 300, 932, 1.019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hemerson Barros da Silva (OAB: 428414/SP) - 4º andar