2153935-21.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153935-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Antônio Del Grossi Júnior - Agravado: Condomínio Edifício Costa Dorata - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DO SÓCIO TITULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE PROCESSADO SOB A DISCIPLINA DOS ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE FUNDA APENAS NA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA EMPRESTADA VALIDAMENTE CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ANALISADA EM CONJUNTO COM O ACERVO DOCUMENTAL. ELEMENTOS QUE REVELAM ATUAÇÃO REITERADA LESIVA NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL, TITULARIDADE CONCENTRADA, AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA E TRANSFERÊNCIA GRATUITA SUBSTANCIAL DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO SÓCIO A SEUS FILHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Jose de Toledo Machado Filho (OAB: 76990/SP) - Ronaldo Coleone (OAB: 171899/SP) - 5º andar