2153628-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153628-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Rosana Girardi Ferreira do Carmo Silva (Inventariante) - Agravante: Marco Aurélio Ferreira do Carmo Silva (Espólio) - Agravado: Geovanni Rodrigues Lopes - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA ELEVADO GRAU DE ENDIVIDAMENTO, MAS NÃO EVIDENCIA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 5. A AGRAVANTE PERCEBE RENDA PREVIDENCIÁRIA RELEVANTE, COM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 140.000,00. 6. O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR DÍVIDAS ASSUMIDAS NÃO SE CONFUNDE COM SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. 7. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA OU O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA AGRAVANTE. 8. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA COMPROVAÇÃO DE ELEVADO ENDIVIDAMENTO QUANDO EVIDENCIADA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ART. 98 DO CPC; ART. 99, § 3º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Souza (OAB: 107232/MG) - Rodrigo de Souza (OAB: 364373/SP) - Geovanni Rodrigues Lopes (OAB: 370917/SP) - 4º andar