2153606-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153606-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. A. A. - Agravado: P. F. Q. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITO ALIMENTAR DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO PERSEGUIDO PELOS EXECUTADOS, MENORES IMPÚBERES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL DE NATUREZA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AO SUSTENTO DOS MENORES, IMPÕE-SE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE VERBAS PERTENCENTES A MENORES DE IDADE. 4. A TESE DE QUE ALIMENTOS PRETÉRITOS PERDERIAM O CARÁTER ALIMENTAR IMEDIATO NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE LEGAL, POIS A NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA PERMANECE INALTERADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, APESAR DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.153. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Daniela Freitas (OAB: 385685/SP) - 4º andar