2153416-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153416-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: W. C. de A. - Agravada: J. R. dos S. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGIME DE VISITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO AGRAVANTE, MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO REGIME DE VISITAS COM INCLUSÃO DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL. O AGRAVANTE BUSCA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO POR VIDEOCONFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA À FORMA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PODE SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ UM ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO DECISÕES SOBRE PROVAS OU MESMO AO MODO QUE SERÃO PRODUZIDAS.4. MESMO NA HIPÓTESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, NÃO FOI DEMONSTRADA URGÊNCIA OU INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO APENAS EM APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA DECISÕES SOBRE PROVAS. 2. A URGÊNCIA E INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO NÃO FORAM DEMONSTRADAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.015, ART. 236, § 3º, ART. 370, ART. 371, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2225763-24.2019.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, JULGADO EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2223250-83.2019.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, JULGADO EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2188854-85.2016.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE LAZZARINI, JULGADO EM 7 DE FEVEREIRO DE 2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Raissa Ana de Carvalho (OAB: 215071/MG) - 4º andar