2153228-53.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153228-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. J. A. M. - Agravado: K. G. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO E CONTINÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONVIVÊNCIA MATERNA SUPERVISIONADA. MEDIDA PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS AO CONSELHO TUTELAR. CARÁTER MERAMENTE AVERIGUATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR D. J. A. M., GENITORA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES AJUIZADA POR K. G. M., GENITOR, PELA QUAL FORAM DETERMINADAS, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A REALIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MATERNA SUPERVISIONADA E SEM PERNOITE EM RELAÇÃO AO MENOR A., QUE CONTA COM 9 ANOS DE IDADE, A PROIBIÇÃO DE SUA RETIRADA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO À UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE CLÁUDIO/MG PARA AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA A MENOR S., QUE CONTA COM 7 ANOS DE IDADE, LOCAL EM QUE ATUALMENTE RESIDE. A AGRAVANTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E CONTINÊNCIA EM FAVOR DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. ALEGA, AINDA, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DO CONVÍVIO MATERNO, BEM COMO A IRREGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM RELAÇÃO À MENOR S., ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE, POR ELA APONTADA, DE ATUAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA. REQUER, POR FIM, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR O CABIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECORRENTE, O CONHECIMENTO DO CAPÍTULO RECURSAL REFERENTE À ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM POR PREVENÇÃO E CONTINÊNCIA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE CONVIVÊNCIA MATERNA SUPERVISIONADA E SEM PERNOITE EM RELAÇÃO AO MENOR A. E DAS PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER AVERIGUATÓRIO DETERMINADAS EM RELAÇÃO À MENOR S., RESIDENTE NA COMARCA DE CLÁUDIO/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEFERE-SE À AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO MÉRITO, O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO APENAS PARCIAL, UMA VEZ QUE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, FUNDADA EM SUPOSTA PREVENÇÃO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, JÁ FOI APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO, NESTES AUTOS, DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA, ENCONTRANDO-SE A MATÉRIA PRECLUSA (ART. 507 DO CPC). NA PARTE CONHECIDA, NÃO SE IDENTIFICAM ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À MUDANÇA DA AGRAVANTE PARA CLÁUDIO/MG, À INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO MENOR A., À UNILATERALIDADE DA NARRATIVA APRESENTADA PELO AGRAVADO E À RESTRIÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA INSEREM-SE EM CONTEXTO DE INTENSA CONTROVÉRSIA FÁTICA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA MATERNA SUPERVISIONADA E SEM PERNOITE, EMBORA EXCEPCIONAL, MOSTRA-SE ADEQUADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, À PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTIGOS 4º E 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DE IGUAL MODO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E O OFICIAMENTO AO CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE CLÁUDIO/MG OSTENTAM NATUREZA ESTRITAMENTE AVERIGUATÓRIA, VOLTADA À OBTENÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ACERCA DAS CONDIÇÕES DE VIDA, DA FREQUÊNCIA ESCOLAR E DA ADAPTAÇÃO DA MENOR S. AO ATUAL AMBIENTE DE RESIDÊNCIA, SEM QUE A DECISÃO AGRAVADA TENHA DETERMINADO A PRÁTICA DE ATOS INSTRUTÓRIOS INCOMPATÍVEIS COM ESSA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC). 2. A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO E CONTINÊNCIA SUJEITA-SE À PRECLUSÃO. 3. A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS DE GUARDA E CONVIVÊNCIA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CENÁRIO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. 4. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PROVIDÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE AVERIGUATÓRIA.”. (V. 14010) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ramon Caldeira Santana (OAB: 177427/MG) - Rodrigo de Freitas Duarte (OAB: 457043/SP) - 4º andar