2153173-78.2021.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153173-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando Marino Calabresi - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. HONORÁRIOS DEVIDOS. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NO QUAL SE PRETENDIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITOS SUBMETIDOS AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), EMBORA NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIRA A VERBA HONORÁRIA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 85, § 7º, DO CPC. 3. SOBREVEIO O JULGAMENTO DO TEMA 1.190 DO STJ, QUE AFASTOU OS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS, AINDA QUE SUJEITOS A RPV, MAS MODULOU OS EFEITOS DA TESE PARA OS CUMPRIMENTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO IMPUGNADO E SUJEITO AO REGIME DE RPV, QUANDO O INCIDENTE FOI INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA 1.190 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O TEMA 1.190 DO STJ FIXOU A TESE DE QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR RPV. 6. O STJ MODULOU OS EFEITOS DA TESE REPETITIVA PARA DETERMINAR QUE ELA SEJA APLICADA APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OCORRIDA EM 01/07/2024. 7. A MODULAÇÃO PRESERVA, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE CRÉDITOS SUJEITOS AO REGIME DE RPV, AINDA QUE AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 8. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 11/04/2019, PORTANTO ANTES DE 01/07/2024, RAZÃO PELA QUAL A TESE REPETITIVA, EM SUA REGRA MATERIAL, NÃO INCIDE SOBRE A HIPÓTESE EXAMINADA. 9. EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.190 DO STJ, O ACÓRDÃO RECORRIDO DEVE SER READEQUADO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECONHECER O DIREITO DO EXEQUENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 11. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.190 DO STJ, QUE AFASTA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO, AINDA QUE SUJEITO A RPV, APLICA-SE APENAS AOS CUMPRIMENTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO IMPUGNADO E SUJEITO A RPV, QUANDO INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA 1.190 DO STJ. 3. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É PROVIDO.".LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 3º E 7º, 927, III, 1.030, III, 1.036, 1.037, II, 1.040, I E II, E 1.041.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.190, RESP Nº 2.029.636/SP E OUTROS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 20/06/2024, DJE 01/07/2024; STJ, TEMA Nº 1.059; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027458-89.2022.8.26.0000, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 18/12/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2239198-60.2022.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 18/12/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2157922-07.2022.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 24/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Guilherme Silveira da Rosa Wurch Duarte (OAB: 430721/SP) - 1º andar