2153171-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153171-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Luciana Alves Moreira Mariano - Agravado: Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, casssando o efeito suspensivo concedido às fls. 28. V.U - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE DEDUZIR ENCARGOS CONTRATUAIS PRIVADOS DA BASE DE CÁLCULO DA PENHORA DE ALUGUÉIS E ORDENOU O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO ALUGUEL AJUSTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EVIDENCIADA QUANTO AO CABIMENTO E AO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% DOS FRUTOS LOCATÍCIOS, MATÉRIA JÁ APRECIADA E MANTIDA POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, IMPERIOSA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR BRUTO DO LOCATIVO. DEDUÇÕES RELATIVAS A COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, REFORMAS POSTERIORES, CONTAS DE CONSUMO ANTERIORES E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE CONSTITUEM AJUSTES PRIVADOS INOPONÍVEIS À EXECUÇÃO E À ORDEM JUDICIAL. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA DEVEDORA (R$ 4.558,09), QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Alves Moreira Mariano (OAB: 196496/SP) - Reginaldo Pereira (OAB: 116566/SP) - Adriana Costa Soares (OAB: 405692/SP) - Pedro Godoy Bruno (OAB: 427626/SP) - 4º andar