2152835-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152835-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: O. de F. - Agravada: J. P. de F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 7,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO PODER FAMILIAR E DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ACRESCIDO DO VETOR DA PROPORCIONALIDADE. 4. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADAMENTE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM RECONHECER, DE PLANO, DESPROPORCIONALIDADE OU INEXEQUIBILIDADE DA VERBA FIXADA. NATUREZA SUMÁRIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2045213-63.2021.8.26.0000, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Leopoldo Biagi (OAB: 197317/SP) - Daniel Augusto Pereira de Queiroz (OAB: 263601/SP) - Murillo Matos Fogli (OAB: 335994/SP) - 4º andar