2152781-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152781-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Fernanda Barbosa da Silva (Representando Menor(es)) e outro - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, CUIDOU DE INDEFERIR O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO A TÍTULO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 537, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE SE PERMITE O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO PARA FINS DE PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. NO CASO, NÃO HOUVE, AINDA, O TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. O FATO DE A MULTA TER SIDO APLICADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO CUMPRIU DECISÃO FAVORÁVEL À CRIANÇA NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR EM QUESTÃO: A DE PENALIDADE PROCESSUAL. E, ENQUANTO TAL, NÃO SE DESTINA A CONCRETIZAR DIREITOS MATERIAIS COMO ACESSO À SAÚDE, PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Cristina Stevaux Martins (OAB: 220675/SP) - Raquel de Aguiar Guilherme (OAB: 221882/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar