2152726-17.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152726-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. D. M. - Agravada: A. D. M. e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES, ABRANGENDO DESPESAS ESCOLARES, SAÚDE, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, MORADIA E OUTROS CUSTOS, ALÉM DE ALIMENTOS EM PECÚNIA DE 21 SALÁRIOS MÍNIMOS. O AGRAVANTE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 12.000,00 MENSAIS E A EXCLUSÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, POIS VISA GARANTIR A MORADIA DOS MENORES, ELEMENTO ESSENCIAL DOS ALIMENTOS.4. A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO É JUSTIFICADA PELA ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E PELAS NECESSIDADES DOS MENORES, QUE VIVEM EM PADRÃO SOCIOECONÔMICO ELEVADO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DESPESAS DE MORADIA NOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É VÁLIDA PARA GARANTIR A SEGURANÇA HABITACIONAL DOS MENORES. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O PADRÃO DE VIDA DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141 E 492; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Dequech Cigagna (OAB: 231600/SP) - Dilermando Cigagna Junior (OAB: 22656/SP) - Karen Cristiane Brasseiro Bouza (OAB: 309335/SP) - 4º andar