2152658-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152658-67.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Benedito Jeleilate - Agravado: Chafic Jeleilate Junior e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OBRIGAÇÕES DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS AO INVENTARIANTE OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E PROCESSUAIS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO INVENTARIANTE CONFIGURAM JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E SE HOUVE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DETERMINAÇÕES RECORRIDAS SÃO DE NATUREZA ASSECURATÓRIA E FISCALIZATÓRIA, VISANDO À PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO E À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS HERDEIROS, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO ANTECIPADO OU CONDENAÇÃO DEFINITIVA.4. NÃO HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O INVENTARIANTE DEVE DEMONSTRAR A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E A DESTINAÇÃO DOS FRUTOS CIVIS PERCEBIDOS, CONFORME SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO INVENTARIANTE SÃO MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E NÃO CONFIGURAM JULGAMENTO ANTECIPADO. 2. O INVENTARIANTE DEVE PRESTAR CONTAS E DEMONSTRAR A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 884CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, I, IV E V; 373; 618, VII; 622 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Trindade Henriques Pedrosa Leal (OAB: 17185/PE) - Denise Leonardi Freire (OAB: 357936/SP) - 4º andar