2152457-17.2022.8.26.0000

Intimação

TJSP · Serviço de Processamento Judicial da Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 · Despacho

DESPACHO Nº 2152457-17.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Sarah Torres Campos Laurindo - Agravada: Vasti Rodrigues Pereira Nascimento - Agravada: Vanda Aparecida dos Santos - Agravada: Valdenora Cardoso dos Reis - Agravada: Silvana Maria da Silva Souza - Agravado: Sidnei Balieiro - Agravada: Seura de Almeida - Agravada: Fabiana de Jesus Monteiro Souza - Agravada: Maria Cecilia Hitomi Kuzuoka Ferreira da Silva - Agravada: Rosangela Moreira de Albuquerque - Agravada: Rosangela Aparecida de Oliveira Momi - Agravada: Nidia Cassiano Pereira de Moraes - Agravada: Moania Nunes dos Santos - Agravada: Maria Elisa dos Santos - Agravada: Rosely Spirandio Peres - Agravada: Maria Célia Satico Kuzuoka Bueno - Agravada: Layne Cristina Alves Ferraz - Agravada: Jurema de Andrade - Agravada: Jaci Antonia da Costa - Agravado: Ismael Francisco de Sousa - Agravada: Isabel José da Silva Mazoti - Agravada: Ingrid Aparecida Panzarin Bueno - Agravada: Iacy Villela Galati - Agravada: Gisleide Gambera de Brito - Agravada: Edna Regina Ballista - Agravada: Daniela das Graças Toscano Lata - Agravada: Camila Fernanda Garcia Tosetti Pejão - Agravada: Camila Antunes de Camargo - Agravada: Andrea Ferreira de Oliveira - Agravado: Alcides Brizzi Junior - Diante de tal quadro, considerando que a aplicabilidade de Tema na sistemática dos recursos repetitivos desafia agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, por estar fundamentado em dispositivo diverso a esse entendimento, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Intime-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309