2152252-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152252-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: Kenji Shiomi - Agravado: Marcelo Augusto Gonçalves Neto - Magistrado(a) Walter Exner - Deram parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, bem como para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITE SANS GRIEF”. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MODESTA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSENTE PROVA DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB: 308535/SP) - Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB: 292434/SP) - 5º andar