2152204-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152204-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edalbrás Indústria e Comércio Ltda e outros - Agravado: Banco Industrial do Brasil S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PENHORA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL INDEFERIDO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE SUPEROU O CRÉDITO EXEQUENDO. FATO QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL, CUJA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA É NOTORIAMENTE DE DIFÍCIL LIQUIDEZ. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SERÁ RESTITUÍDO AOS DEVEDORES.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Caramico (OAB: 111110/SP) - Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB: 200557/SP) - Marcio de Andrade Lopes (OAB: 306636/SP) - Abrao Lowenthal (OAB: 23254/SP) - 3º andar