2152140-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152140-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: I. L. A. - Agravado: A. R. de A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, (I) DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA QUE INICIE IMEDIATAMENTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ALUGUEL POR ELA DEVIDO AO EXECUTADO; (II) INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES FORMULADO PELA EXEQUENTE; E (III) DETERMINOU QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA, RESSALTANDO QUE O DEMONSTRATIVO TAMBÉM DEVERÁ CONSIGNAR O ABATIMENTO DE TODOS OS VALORES QUE JÁ SE ENCONTRAM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NESTES AUTOS, ESPECIFICANDO AS DATAS DE CADA DEPÓSITO PARA FINS DE PARALISAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE A PARCELA GARANTIDA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A LOCATÁRIA JÁ HAVIA SIDO INTIMADA DA PENHORA DOS ALUGUÉIS EM JANEIRO DE 2025 E DEVERIA SER COMPELIDA A DEPOSITAR OS VALORES VENCIDOS DESDE ENTÃO, SOB AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 856, § 2º, DO CPC E 312 DO CÓDIGO CIVIL. DEFENDE, AINDA, O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE AFASTARAM A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, BEM COMO A REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, POR CONTRARIAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 677. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE (I) DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DEPÓSITO DE ALUGUÉIS, (II) POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E (III) NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. RAZÕES DE DECIDIR: A NOVA INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA VISA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, SEM CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO À EXEQUENTE, QUE, SE ENTENDER PERTINENTE, PODERÁ PLEITEAR, PERANTE O JUÍZO A QUO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRETÉRITO, RELATIVO AOS ALUGUERES VENCIDOS QUE NÃO FORAM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA LOCATÁRIA. O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES TRATA-SE DE QUESTÃO PRECLUSA, PODENDO SER REANALISADO PELO JUÍZO A QUO APÓS CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS RECURSAIS NÃO DOTADAS DE EFEITO SUSPENSIVO. O STJ, NO TEMA 677, DETERMINA QUE A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS ENCARGOS DE MORA, DEVENDO-SE DEDUZIR O SALDO DA CONTA JUDICIAL NO MOMENTO DA ENTREGA AO CREDOR. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE NÃO HÁ PARALISAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES DEPOSITADOS, CONFORME TEMA 677 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO AFASTA OS ENCARGOS DE MORA, DEVENDO-SE DEDUZIR O SALDO DA CONTA JUDICIAL NO MOMENTO DA ENTREGA AO CREDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dante Frasnelli Gianotto (OAB: 357925/SP) - Rosângela Frasnelli Gianotto (OAB: 184488/SP) - Ronei José dos Santos (OAB: 236484/SP) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Carina Dirce Grotta Benedetti (OAB: 188688/SP) - 4º andar