2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152125-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cipeg Cirurgia Pediátrica Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CIPEG CIRURGIA PEDIÁTRICA LTDA. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS). A AGRAVANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR, POIS PRESTA SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DE TERCEIROS, NÃO GERANDO RESÍDUOS SÓLIDOS EM SUA SEDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA TRSS PODE SER CONHECIDA NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE REQUER ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL E OUTROS ELEMENTOS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA TRSS REQUER ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. LEGISLAÇÃO CITADA - CF/1988, ART. 150, VI, "C". CPC, ART. 85, §§ 2° E 3°. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 284.170/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 21/03/2013. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2027649-13.2017.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 01/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB: 385229/SP) - Tiago Canto Porto (OAB: 384670/SP) - Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) - Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) - 1° andar