2151967-53.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151967-53.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Agravada: Marta Lucia Buckeridge Serra e outro - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA OPERADORA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT E DETERMINOU O RESPECTIVO DEPÓSITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.2. A PARTE AGRAVANTE PRETENDE O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO E O CONSEQUENTE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REDUZINDO OS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE INSERE ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 988, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM MOMENTO POSTERIOR.6. A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PODE SER OPORTUNAMENTE APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM PREJUÍZO À PARTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESEMBOLSO REALIZADO PELA AGRAVANTE POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL, PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE ÊXITO AO FINAL DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Flavio Rocha dos Santos (OAB: 369707/SP) - Sala 702 - 7º andar