2151850-62.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151850-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Agravado: Snd - Soluções Embalagens e Talheres Descartáveis Ltda - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECUSA INJUSTIFICADA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA OU A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE FINANCEIRA. DIANTE DA FUNDADA DÚVIDA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, CUMPRE AO RELATOR DETERMINAR QUE A PARTE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. A RECUSA DA PARTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS (EXTRATOS BANCÁRIOS, BALANÇOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA), SOB A ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO AO SIGILO FISCAL OU NOTORIEDADE DA INSOLVÊNCIA, IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE E EQUIVALE AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO ASSINADO ACARRETA A PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena da Costa Freire Rego (OAB: 189638/SP) - Clayton Pereira dos Santos (OAB: 255317/SP) - 3º Andar