2151725-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151725-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: J. T. R. - Agravada: Y. A. R. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS. O AGRAVANTE ALEGA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, PLEITEANDO REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE DEVE SER REDUZIDO PARA 15%, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É ABSOLUTO, CONFORME ARTIGO 1.703 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO OBSERVAR O BINÔMIO CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO, CONFORME ARTIGO 1.694 DO MESMO DIPLOMA. 4. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO É NECESSÁRIA, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS, UMA DELAS DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS É ABSOLUTO E DEVE OBSERVAR O BINÔMIO CAPACIDADE-NECESSIDADE. 2. A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayse Daiane de Sousa (OAB: 218336/MG) - Ricardo de Oliveira Veltrone (OAB: 517134/SP) - Ariane Cristina da Silva Turati (OAB: 143799/SP) - 4º andar