2151678-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151678-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Helen Francini Moraes da Silva - Agravado: Fontecred - Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Sá Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO PELO D. JUÍZO “A QUO” APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE GERA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA EM FAVOR DA AGRAVANTE PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO.BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO ACOLHIMENTO NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO VALIDADE, AINDA QUE NÃO RECEBIDA, ANTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1132, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PREENCHIDOAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 5º andar