2151523-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151523-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pilar do Sul - Agravante: Fernando Teodoro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO EXECUTADO, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA E INSUCESSO NAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIOS ORDINÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, É CABÍVEL NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.137 ESTABELECE QUE MEDIDAS ATÍPICAS SÃO CABÍVEIS DESDE QUE SEJAM SUBSIDIÁRIAS E OBSERVEM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE. NO CASO, FORAM ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS, MAS NÃO FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DE MENOR ONEROSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DEVEM SER SUBSIDIÁRIAS E PRECEDIDAS DAS MEDIDAS TÍPICAS. A SUSPENSÃO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE É INDEVIDA SEM A TENTATIVA DE OUTRAS MEDIDAS MENOS ONEROSAS E DE MAIOR EFETIVIDADE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP Nº 3.049.537/GO, REL.MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Oliveira Pascoal (OAB: 137329/MG) - Wildiner Carlos Pascoal (OAB: 31458/MG) - Antonio Zani Junior (OAB: 102420/SP) - Samara Francis Dias Gomide (OAB: 213581/SP) - 3º andar