2151503-29.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151503-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: I. P. da S. - Agravado: J. C. L. da S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E POSSE DE BEM COMUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA, VISANDO À BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU RESTRIÇÃO DE SEU USO, ALÉM DO DESFAZIMENTO IMEDIATO DO VÍNCULO CONJUGAL. A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE O PEDIDO POSSUI NATUREZA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E QUE O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO. BUSCA A POSSE DE CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA, ATUALMENTE COM O RECORRIDO, E APRESENTA PROVAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR ESTE, QUE PODEM LEVAR À SUSPENSÃO DE SUA CNH.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE BEM COMUM E (II) A DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CAMINHÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, E A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO JUSTIFICA A BUSCA E APREENSÃO SEM PROVA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO BEM.4. O DIVÓRCIO, EMBORA SEJA UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO EXCLUI O DIREITO DE DEFESA, SENDO NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE BEM COMUM EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE RISCO AO PATRIMÔNIO. 2. O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO NÃO DISPENSA O CONTRADITÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 6º; CPC/2015, ARTS. 300, 311.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2203675-55.2020.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 16.12.2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2296337-38.2020.8.26.0000, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, J. 18.12.2020; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2200821-88.2020.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 17.12.2020; STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.485.175/GO, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 20.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Priscila Lozano (OAB: 384364/SP) - Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB: 160599/SP) - Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB: 277854/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - 4º andar