2151388-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151388-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. R. de M. - Agravada: J. da S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravada: S. M. da S. F. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE SALDO PELO SISTEMA SISBAJUD. O AGRAVANTE ALEGA QUE A VERBA PENHORADA É ORIUNDA DE SALÁRIO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, E QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BLOQUEIO DE SALDO ORIUNDO DE SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO SE APLICA EM CASO DE DÍVIDA ALIMENTAR, CONFORME ART. 833, § 2º DO CPC. 4. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A RENDA LÍQUIDA ALEGADA, NEM APRESENTOU PROVA DO ÚLTIMO SALÁRIO, CONFORME DETERMINADO ANTERIORMENTE. O ÔNUS DA PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA É DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO SE APLICA A DÍVIDAS ALIMENTARES. 2. O ÔNUS DA PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA É DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Gonçalves (OAB: 413951/SP) - Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - 4º andar