2151376-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151376-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Carlos Alberto de Lima Braga (Justiça Gratuita) - Agravado: Via Franchising Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.INCONFORMISMO DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATOS DE EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; (II) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PODE SER CONHECIDA SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO; E (III) DEVE SER REFORMADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRINOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUE A EXEQUENTE PROMOVEU O ANDAMENTO DO PROCESSO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO LEGAL, CONTADO APÓS O DECURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº. 1.604.412/SC). REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 525 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR TIDO POR CORRETO. ACOLHIMENTO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA (CPC, ART. 833 IV), IMPONDO-SE A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.DECISÃO REFORMADA APENAS PARA RECONHECER-SE A IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$ 359,53 BLOQUEADO VIA SISBAJUD, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Nelson Brilhante (OAB: 366595/SP) - Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP) - 4º Andar