2151234-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151234-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: A.c.s. dos Santos & Cia Spe Ltda. - Agravado: Aparecido Donizete Spricigo e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA ALEGA QUE A DECISÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PRECLUIU PARA SI, POIS NÃO INTEGRAVA O POLO PASSIVO NA ÉPOCA. ARGUMENTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E QUESTIONA CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES SOBRE A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A INCLUSÃO POSTERIOR DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO REABRE DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL; (II) SE HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO; (III) SE A EXECUÇÃO PODE SER ALTERADA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO NÃO REABRE QUESTÕES DECIDIDAS, POIS A IMPENHORABILIDADE JÁ FOI REJEITADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.4. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA, POIS A QUESTÃO FOI DECIDIDA EM CARÁTER DEFINITIVO, SEM POSSIBILIDADE DE REVISÃO.5. A EXECUÇÃO DEVE SEGUIR O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO, SEM ALTERAÇÃO RETROATIVA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME PROTEÇÃO DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Hiroshi Nakata (OAB: 415300/SP) - Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB: 424431/SP) - Ricardo Ragazzi de Barros (OAB: 250184/SP) - Orlando Rosa Paris (OAB: 264585/SP) - Guilherme de Oliveira Leme (OAB: 376654/SP) - Mauricio Cesario de Sousa (OAB: 408069/SP) - Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP) - Norberto Leonelli Neto (OAB: 269007/SP) - Fabiano Pinto (OAB: 376618/SP) - 4º andar