2151221-88.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151221-88.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: I. J. de A. - Agravado: J. L. S. de A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: S. A. S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR I. J. DE A. CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, MOVIDA POR J. L. S. DE A., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. A DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E NÃO SE LIMITAM A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE. A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO DO AGRAVANTE NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE DE SUA RENDA OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.4. A DECISÃO É PROVISÓRIA E PODERÁ SER REVISTA COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, MAS ATUALMENTE NÃO HÁ BASE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DO MENOR SÃO PRESUMIDAS. 2. A ALEGAÇÃO DE RENDA VARIÁVEL DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA OBJETIVA PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1.º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, I; 1.016; 1.017, § 5.º; 218, § 4.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliakim Nery Pereira da Silva (OAB: 357960/SP) - Luiz Carlos Costa (OAB: 270092/SP) - 4º andar