2151207-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151207-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Claudinei Ferreira - Agravado: Célia da Silva Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. SOBRA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS, MANTENDO A PENHORA DE R$ 22.595,08, E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ALIMENTAR, CONFORME ALEGADO PELO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, SALVO EXCEÇÕES.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA PARA VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTENDE-SE A DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESPEITADO O LIMITE LEGAL, DESDE QUE O DEVEDOR COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE RESERVA DE MÍNIMO EXISTENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV E § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 19/04/2023.STJ, RESP Nº 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024, DJE 23/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2336406-73.2024.8.26.0000, REL. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila de Almeida Souza (OAB: 520662/SP) - William de Sousa Roberto (OAB: 153375/SP) - Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB: 149014/SP) - Aline Aparecida de Araujo (OAB: 431803/SP) - Luis Ronaldo de Almeida Souza (OAB: 375324/SP) - 5º andar