2151112-74.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151112-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pilar do Sul - Agravante: Victória Souza Pereira e outros - Agravado: Associação da Santa Casa da Misericórdia de Pilar do Sul - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento parcial ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIOS E DOCUMENTOS MÉDICOS. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROVA PERICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À EXIBIÇÃO INTEGRAL DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS, RELATÓRIOS, EXAMES, REGISTROS DE ENFERMAGEM, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E DEMAIS MÍDIAS RELACIONADAS AO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA, BEM COMO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À EXIBIÇÃO IMEDIATA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA REQUERIDA E À FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA POR ALEGADO ERRO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS, RELATÓRIOS, EXAMES, REGISTROS DE ENFERMAGEM E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA MOSTRAM-SE RELEVANTES PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO E PARA FUTURA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ENCONTRANDO-SE SOB A GUARDA DAS AGRAVADAS.4. A POSTERGAÇÃO DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PODE COMPROMETER A UTILIDADE DA PROVA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A REGISTROS ELETRÔNICOS, FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E DEMAIS MÍDIAS EVENTUALMENTE EXISTENTES, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRESERVAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.5. A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO NEXO CAUSAL, DA RESPONSABILIDADE DAS AGRAVADAS, BEM COMO DA EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ESPECIALMENTE, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.6. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PRETENDIDA, A QUAL OSTENTA CARÁTER DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM ALEGADO ERRO MÉDICO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO IMEDIATA DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS E DEMAIS REGISTROS ASSISTENCIAIS QUANDO TAIS DOCUMENTOS SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DOS DEMANDADOS E SE MOSTRAM NECESSÁRIOS À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO. 2. A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA, DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE ALEGADA, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO TAIS QUESTÕES DEPENDEM DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR E PROVA PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016827-47.2026.8.26.0000, REL. DES. MARCELO MARTINS BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.04.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028121-96.2026.8.26.0000, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2278869-27.2021.8.26.0000, REL. DESª. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2022. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Guerra Neri Salvi (OAB: 530554/SP) - Felipe Eduardo Tardelli (OAB: 339663/SP) - Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) - 1º andar