2150935-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150935-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: Município de Batatais - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTAMENTO PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO QUE ATRIBUIU AO MUNICÍPIO RÉU O DEPÓSITO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR INVERSÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O ENCARGO FINANCEIRO SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.382 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUSTEIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL MEDIANTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADO O REGIME DO ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DIFERIDO NOS TERMOS LEGAIS, SEM DESLOCAMENTO DO ENCARGO AO MUNICÍPIO OU AO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB: 248914/SP) - Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) - Andrea Hermanson Baviera (OAB: 150205/SP) - Celso Augusto de Oliveira Santos (OAB: 247612/SP) - Rafael Coelho do Nascimento (OAB: 269077/SP) - Matheus Faraco Zanetti (OAB: 284949/SP) - Ana Lis Teixeira Magri (OAB: 389484/SP) - Felipe Pereira Maroubo (OAB: 423717/SP) - 1º andar