2150848-57.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150848-57.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: E. S. - Agravado: A. A. T., - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADUZIU A AGRAVANTE ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES, SUSTENTANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUSTENTOU A AGRAVANTE QUE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL EVIDENCIA A NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO PROVISÓRIO, PARA FINS DE ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. DE OUTRO LADO, A DECISÃO IMPUGNADA CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS ENTÃO CONSTANTES DOS AUTOS PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A EFETIVA NECESSIDADE DA POSTULANTE E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA NECESSIDADE DAQUELE QUE PLEITEIA OS ALIMENTOS E DA POSSIBILIDADE DAQUELE A QUEM SE PRETENDE ATRIBUIR O ENCARGO. NO CASO EM EXAME, AFIGURA-SE PREMATURA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSTULADOS, PORQUANTO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS NÃO PERMITEM CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, TAMPOUCO DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. RESSALTA-SE QUE AMBAS AS PARTES ALEGAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE E RECOMENDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE PRODUÇÃO DE ELEMENTOS APTOS A ESCLARECER A REALIDADE FINANCEIRA DOS LITIGANTES. NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR PRETENDIDA SEM O NECESSÁRIO SUPORTE PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. HAVENDO CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, REVELA-SE LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA, COM A REMESSA DA MATÉRIA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.695. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 14.05.2013. STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15.05.2014. STJ, AGRG NO ARESP 530.121/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19.08.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Ursula Domingues de Oliveira (OAB: 532440/SP) - Renata de Souza de Andrade Razuk (OAB: 507244/SP) - 4º andar