2150775-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150775-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Claudete Costa Vasconcelos de Freitas (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDETE COSTA VASCONCELOS DE FREITAS CONTRA DECISÃO DA 9ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, ALEGANDO FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM SALARIAL. A AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA, ARGUMENTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DE NATUREZA SALARIAL, TRANSFERIDOS POR PORTABILIDADE BANCÁRIA PARA SUA CONTA NO BANCO ITAÚ, E PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS, TRANSFERIDOS POR PORTABILIDADE BANCÁRIA, MANTÊM SUA NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 833, IV, DO CPC, PROTEGE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DA PENHORA, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.4. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO SALARIAIS, E A PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO ALTERA SUA NATUREZA ALIMENTAR. A AUSÊNCIA DE MISTURA COM OUTROS RECURSOS REFORÇA A PROTEÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD.TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS SALARIAIS TRANSFERIDAS POR PORTABILIDADE BANCÁRIA MANTÊM SUA NATUREZA ALIMENTAR E SÃO IMPENHORÁVEIS. 2. A PROTEÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC, APLICA-SE QUANDO NÃO HÁ MISTURA COM OUTROS RECURSOS OU FORMAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thalita de Queiroz Gonçalves (OAB: 513221/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 3º andar