2150709-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150709-08.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Jaboticabal - Agravante: E. N. J. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÃO PROTETIVA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE INFANTE. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL E DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS E/OU PENALIDADES NÃO EQUIVALEM À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, DEVENDO SER IMPUGNADAS PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR E.N.J. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO ART. 647-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, IMPUTAÇÃO SEM JUSTA CAUSA E OUTRAS NULIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O HABEAS CORPUS É CABÍVEL EM AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL E PROTETIVA, SEM AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O HABEAS CORPUS É DESTINADO À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DE DECISÕES CÍVEIS E PROTETIVAS SEM AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LIBERDADE.4. O ART. 647-A DO CPP NÃO AMPLIA O OBJETO DO HABEAS CORPUS, QUE CONTINUA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE DECISÕES CÍVEIS SEM AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 647-A, DO CPP. JURISPRUDÊNCIA CITADA:N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Martucci Santana (OAB: 506075/SP) - Danilo Raymundo Barone (OAB: 372838/SP) - Amanda Schimidt Célico (OAB: 490986/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309