2150585-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150585-25.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: R. de P. S. M. - Agravada: I. M. N. M., (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR R. DE P. S. M. CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR I. M. N. M. A DECISÃO AGRAVADA AUMENTOU A PENSÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, CALÇADOS E VESTUÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E A NECESSIDADE DA AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO FOI BASEADA EM ALEGAÇÕES DE AUMENTO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, NÃO COMPROVADAS ADEQUADAMENTE.4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE INDICAM RENDA MENSAL DE R$ 1.808,00 E AUMENTO DE ENCARGOS FAMILIARES, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS DA PENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER BASEADA EM PROVAS ROBUSTAS DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A MANUTENÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS É RECOMENDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUMENTO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, §1º, 1.695, 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliannilson Rodrigues do Nacimento (OAB: E/RN) (Defensor Público) - Gleicy Ane de Souza Martins (OAB: 73363/GO) - 4º andar