2150377-41.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150377-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Filenti - Agravado: Ativa Securitizadora S.a - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DO DIREITO DE USUFRUTO SOBRE CINCO BENS IMÓVEIS. O COEXECUTADO SUSTENTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DO DIREITO DE USUFRUTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO EM SOCIEDADE NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO; (II) E A PENHORA DE DIREITO DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS NÃO AUTORIZA O JUÍZO AD QUEM A SUBSTITUIR O JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU, EVITANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A IMPENHORABILIDADE DO USUFRUTO É ALEGADA GENERICAMENTE, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE SE TRATARIA DE BEM DE FAMÍLIA E DE QUE SEUS FRUTOS SE DESTINARIAM À SUBSISTÊNCIA, NÃO HAVENDO ÓBICE À PENHORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS NÃO PERMITE CONHECER DE MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. 2. A IMPENHORABILIDADE POR FORÇA DA LEI Nº 8.009/90 DEPENDE DE COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.225, IV; ART. 1.393; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 835; ART. 797; ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 861; LEI Nº 8.009/1990, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140520-68.2026.8.26.0000; RELATOR: FÁBIO PODESTÁ; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OUROESTE - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/07/2026; DATA DE REGISTRO: 13/07/2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo dos Santos Narciso (OAB: 291999/SP) - Dirceu Neves Lima (OAB: 426586/SP) - Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP) - 3º andar