2150160-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150160-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Kleber Adolfo Reis Antunes da Rocha e outros - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TERMO INICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DECORRE DO SIMPLES PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ABSTRATAMENTE APLICÁVEL, POIS EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL, DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS JURIDICAMENTE RELEVANTES PRATICADOS DURANTE O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 2. O ART. 921, § 4º, DO CPC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECE COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS E PREVÊ A SUSPENSÃO DO PRAZO, UMA ÚNICA VEZ, PELO PERÍODO MÁXIMO DE UM ANO. 3. A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS PROCESSUAIS INTEGRALMENTE CONSUMADOS SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E À SEGURANÇA JURÍDICA. 4. A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NO CURSO DA EXECUÇÃO, SEGUIDA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES ENCONTRADOS, CONSTITUI RESULTADO PATRIMONIAL CONCRETO E IMPEDE QUE O PERÍODO CORRESPONDENTE SEJA CONSIDERADO ABSOLUTAMENTE ESTÉRIL PARA FINS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5. A EFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA REPERCUTIR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEPENDE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, POIS A LOCALIZAÇÃO E A CONSTRIÇÃO EFETIVA DE PATRIMÔNIO DEMONSTRAM A OBTENÇÃO DE RESULTADO EXECUTIVO, AINDA QUE PARCIAL. 6. A PRIMEIRA CIÊNCIA DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC VERIFICOU-SE APENAS EM JULHO DE 2024, NÃO TENDO TRANSCORRIDO, DESDE ESSE MARCO ATÉ A DECISÃO RECORRIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL INVOCADO PELOS AGRAVANTES. 7. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE O TRANSCURSO CONTÍNUO DO PRAZO LEGAL A PARTIR DO MARCO JURIDICAMENTE ESTABELECIDO, CONSIDERADAS AS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SOMAR PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE MENOR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, SEPARADOS POR DILIGÊNCIAS E ATOS EXECUTIVOS CONCRETOS, PARA COMPLETAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 8. A LONGEVIDADE DA EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 2017, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A MARCHA PROCESSUAL EVIDENCIA DILIGÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eli Claudio Muniz da Silva (OAB: 370279/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar