2150005-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150005-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Lourdes de Araújo da Silva - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372 DO STJ - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA - ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA ORIGEM, COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRETROATIVIDADE DA CONVERSÃO - ASTREINTES DEVIDAS PELO PERÍODO DE INÉRCIA - MULTA DIÁRIA - “QUANTUM” OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO COERCITIVA DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Yaran dos Santos Pereira (OAB: 358630/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) - Luiz Felipe Cavon Luna (OAB: 52168/PR) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Claudio Furtado Pereira da Silva (OAB: 62718/RS) - 3º andar