2149882-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149882-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: E. F. de O. - Agravado: P. e A. A. A. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSTENTOU A AGRAVANTE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, ADUZINDO QUE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA SE ENCONTRA AGRAVADA POR PROBLEMAS DE SAÚDE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM DECORRÊNCIA DISSO, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS REVELA QUADRO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ALIADA AOS DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DE SAÚDE, SERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A DECISÃO OBJURGADA CONSIDEROU QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA, PORQUANTO HÁ INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESSALTA-SE QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELA PARTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR SITUAÇÃO ECONÔMICA DISSOCIADA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO EM EXAME, AFIGURA-SE CORRETA A CONCLUSÃO EMANADA DO JUÍZO DE ORIGEM. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS ENCARTADOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. A PARTE AGRAVANTE RECEBE MENSALMENTE EM SUA CONTA BANCÁRIA VALORES QUE SUPERAM R$8.000,00, POSSUI DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, NÃO DEMONSTRANDO SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E OS PROBLEMAS DE SAÚDE NARRADOS PELA AGRAVANTE, EMBORA RELEVANTES, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, FUNDAMENTO BASTANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO DESACOMPANHADOS DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. NESSE ÂMBITO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.082.397/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 12.07.2023. STJ, AGINT NO RESP 1.951.005/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Aparecida Francisco de Oliveira Rubin (OAB: 302749/SP) - Eunice Francisco de Oliveira (OAB: 91450/SP) - Carlos Henrique Pinto (OAB: 135690/SP) - Celso Antonio D´avila Arantes (OAB: 159680/SP) - 4º andar