2149839-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149839-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Danielle Nunes Fonseca - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA VENCIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS EXATOS TERMOS FIXADOS NA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SE É CABÍVEL AFASTAR OU REDUZIR AS ASTREINTES JÁ CONSOLIDADAS E DESCONSTITUIR AS MEDIDAS EXECUTIVAS ADOTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM APENAS A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADES DIVERSAS DAQUELAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NA DECISÃO JUDICIAL, O QUE NÃO CARACTERIZA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.4. A CONTROVÉRSIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES JÁ HAVIA SIDO APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, AUSENTE FATO SUPERVENIENTE APTO A MODIFICAR AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE ADOTADAS.5. AS ASTREINTES CONSERVARAM SUA FINALIDADE COERCITIVA, POIS DECORRERAM DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA MULTA.6. O STJ ENTENDE QUE A REVISÃO DA MULTA SOMENTE É POSSÍVEL QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS (CPC, ART. 537, §1º). INVIÁVEL A REDUÇÃO DAS ASTREINTES JÁ VENCIDAS E CONSOLIDADAS.7. AUSENTE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO CONTRADITÓRIO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM APRECIOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA ANTES DE MANTER AS MEDIDAS EXECUTIVAS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE OBSERVAR OS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. É INSUFICIENTE A PRESTAÇÃO REALIZADA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS DETERMINADAS PELA DECISÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA JÁ VENCIDA E CONSOLIDADA NÃO PODE SER REDUZIDA OU AFASTADA, ADMITINDO-SE A REVISÃO APENAS DAS PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. 3. MANTÊM-SE AS MEDIDAS EXECUTIVAS QUANDO NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NEM FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 1.766.665/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 03.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fernanda da Silva Santos (OAB: 447251/SP) - Gihan Ahmad Majzoub (OAB: 471394/SP) - 4º andar